Com relação ao processo legislativo, julgue os itens qu...

#Questão 647413 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

  • 05/10/2018 às 06:46h
    1 Votos

    C.F.
    ART. 24. COMPETE A UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS LEGISLAR CONCORRENTEMENTE..
    (...) XV - PROTEÇÃO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE
    PARÁG. I - NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO LIMITAR-SE-A A ESTABELECER NORMAS GERAIS.

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