Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico...

#Questão 647411 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos. A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.

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