Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue...

#Questão 647410 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  • 08/11/2018 às 02:06h
    1 Votos

    CORRETA. art. 164,§1º, CF:

    "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
    § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira."

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