Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva apro...

#Questão 647409 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

A) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

B) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

C) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) privativa da União.

E) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

24/10/2018 às 09:28h

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Cabe a união, estados e distrito federal legislar sobre procedimentos em matéria processual e não sobre o direito processual, pois seria uma competência legislativa privativa da união

29/08/2018 às 10:07h

0 Votos

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa sobre o Direito Financeiro é da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente. A competência concorrente é aquela na qual os legitimados podem editar medidas sobre determinado assunto ?ao mesmo tempo?.

O Art. 24 da Constituição cita de forma expressa:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I ? direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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