Considere as seguintes matérias: I. Direito do Trabalho...

#Questão 647407 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes matérias:

I. Direito do Trabalho.

II. Seguridade social.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

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