Considerando as disposições constitucionais sobre o pro...

#Questão 647405 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.

  • 23/12/2019 às 09:48h
    3 Votos

     É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente.


     


     ADI 1.245, rel. min. Eros Grau, j. 6-4-2005, P, DJ de 26-8-2005.]

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