Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e...
#Questão 647397 -
Direito Constitucional,
Competência Legislativa Concorrente,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Prefeitura de Fortaleza - CE,
Procurador do Muncípio
4 Votos
O erro, reside na competência, enquanto a concorrente é de caráter "legislativo", a comum é de caráter administrativo, que, a meu ver, aplica-se ao caso, pois desenvolver política públicas, difere de legislar.
Sendo assim, competência comum dos entes federados ‘cuidar da saúde pública’ (art. 23-II).
Insta considerar, por oportuno, que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde.
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