Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa...

#Questão 647396 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

A) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.

C) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

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