Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária p...

#Questão 647391 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

  • 31/03/2021 às 09:51h
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    "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


     XIV -  proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;


      § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

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