A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei e...

#Questão 647386 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:

A) constitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;

B) inconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;

C) constitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;

D) inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;

E) constitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

27/04/2020 às 05:57h

2 Votos

Artigo 21, Caput da CF.
não se aplica o artigo 24, inciso XI, uma vez que a matéria legisla, especificamente, de matéria processual e não condições de matéria processual

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