Julgue os itens a seguir, relativos à organização do E...

#Questão 647380 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis