Considere: I. Custas dos serviços forenses. II. Flores...

#Questão 647377 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Considere:

I. Custas dos serviços forenses.

II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Populações indígenas.

V. Direito penal.

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

  • 20/03/2018 às 09:24h
    5 Votos

    Art.24, CRFB. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IV - custas dos serviços forenses;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, Cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    (...)

    Art. 22, CRFB. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    XIV - populações indígenas;

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