Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de pro...

#Questão 647375 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

  • 10/02/2018 às 06:42h
    1 Votos

    "Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União".



    Ademais, creio que se trata de Direito Civil, e não Econômico, porque, neste caso, a tal da "cobrança pelo uso de estacionamentos particulares" será feita mediante um contrato civil (celebrado horizontalmente entre as partes e à luz das "regras substantivas" emanadas pela - hipotética e inconstitucional - lei estadual de que trata a questão).

    Segundo josé Nass

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