De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Gera...

#Questão 647337 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações

A) diretas de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

B) diretas de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C) declaratórias de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D) declaratórias de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E) de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

16/11/2018 às 11:20h

1 Votos

Título IV
Da Organização dos Poderes

Capítulo III
Do Poder Judiciário

Seção II
Do Supremo Tribunal Federal

Art. 103.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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