Com relação à classificação da Constituição Federa...

#Questão 647331 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade.

  • 22/05/2019 às 04:44h
    4 Votos

    É legitimado para figurar no polo passivo da ADI somente os órgãos ou entidades públicas, responsáveis pela criação da lei ou ato normativo impugnado. Desse modo, é correto afirmar que nunca figurará no polo passivo da ADI uma pessoa privada, nem mesmo como litisconsorte.

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