O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação...

#Questão 647309 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação da norma que proíbe a realização de aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico, diante da omissão de dispositivos penais quanto àquela situação. Essa decisão visou garantir a compatibilidade da lei com os princípios e direitos fundamentais previstos na CF.

De acordo com a doutrina pertinente, nesse caso, o julgamento do STF constituiu sentença ou decisão

  • 07/11/2019 às 03:12h
    2 Votos

    é um pouco dual colocar uma letra como "interpretativa de rechaço" e outra como "aditiva", pois o julgamento considerou que o aborto de fetos anencéfalos não pode ser interpretado como aborto, portanto, inseriu mais uma hipótese no art. 128 do CP, mas ao mesmo tempo rechaçou a interpretação de que essa hipótese constituiria aborto para fins penais. Ademais, tratou-se de nulidade (inconstitucionalidade) sem redução de texto. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis