Com relação ao controle de constitucionalidade, assinal...

#Questão 647305 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Como atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.

B) Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.

C) A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.

D) Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade municipal.

E) São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.

24/05/2019 às 10:51h

1 Votos

Podem ser objeto de ADI:

- Lei ou ato normativo estadual em face a CF/88

- Lei ou ato normativo distrital em face a CF/88, desde que criado pela competência estadual do DF

- Espécies normativas

- Tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro

- Resolução do CNJ e CNMP

- Princípio da razoabilidade

- Decisões normativas dos tribunais, por exemplo: portarias, resoluções administrativas, deliberações interna corporis

- Decreto e/ou ato regulamentar autônomo, considera-se "autônomo" porque ele foi expedido por outro poder, que não é o Legislativo, o referido decreto é utilizado para auxiliar/regulamentar a lei, está a ela subordinado, por exemplo, o Regimento Interno do Poder Judiciário.

O STF admite também a interposição de ADI contra decreto ou ato regulamentar autônomo, que deixa de regular no todo ou em parte uma determinada lei, contrariando dessa forma, o príncipio da reserva legal.

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