Sobre o sistema de proteção da supremacia constituciona...

#Questão 647292 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Sobre o sistema de proteção da supremacia constitucional na atualidade, é INCORRETO afirmar:

A) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Dessa forma, o Advogado-Geral da União atua como órgão curador das normas infraconstitucionais, mesmo daquelas de origem estadual eventualmente objeto da ação.

B) O indeferimento de admissão de amicus curiae pelo Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é passível de recurso para o Pleno, pela parte interessada na manifestação, nos termos da lei.

C) O Poder Legislativo tem a possibilidade de aprovar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas.

D) A técnica de decisão denominada ?declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto? é aquela que exclui determinada hipótese de incidência da norma objeto de controle, pois geraria resultado inconstitucional; não atuando o tribunal, todavia, como legislador positivo.

E) Não respondida.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens