No tocante às ações de controle concentrado, assinale...

#Questão 647286 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A) Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B) A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.

C) A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.

D) Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.

E) Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.

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