Analise as assertivas abaixo e responda: I. Alteração...

#Questão 647248 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Alteração no entendimento jurisprudencial, despida de mudança em relações fáticas, com a consequente afirmação da inconstitucionalidade de uma situação, até então considerada constitucional, autoriza a caracterização da inconstitucionalidade superveniente.

II. A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e não à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração.

III. Reconhece-se eficácia derrogatória à norma constitucional que tornou de competência legislativa estadual matéria anteriormente afeta ao âmbito federal.

IV. Não é cabível o controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, quando a arguição se fez em face de Constituição já revogada.

V. Edição de norma que, em afronta ao princípio da isonomia, concede vantagens a determinados segmentos ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas, representa inconstitucionalidade por ação.

  • 26/11/2018 às 05:53h
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    Item I - foi retirado do trecho do livro de Mendes e Branco. O item está errado.

  • 26/11/2018 às 06:19h
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    Item II - Gilmar Mendes citando Canotilho: "a inconstitucionalidade superveniente refere-se, em princípio, à contradição dos actos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e não à contradição com as regaras formais ou processuais do tempo de sua elaboração." (Item correto). 

  • 26/11/2018 às 06:32h
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    Item IV - o controle em face de constituição já revogada é admitido por meio de controle difuso, através de recurso recurso extraordinário, embora realmente NÃO HAJA ESSA POSSIBILIDADE DIANTE DO CONTROLE CONCENTRADO, pois o parâmetro do controle concentrado, em regra, é a Constituição vigente. Mesmo no caso de ADPF,que admite análise de norma pré-constitucional, o parâmetro dessas normas (leis velhas que nasceram antes da atual constituição) é a CONSTITUIÇÃO DE 1988. Veja que a ADPF ADMITE ANÁLISE de norma pré-constitucional, mas o parâmetro dela é a constituição vigente e não a revogada. (Item ERRADO). 

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