Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto d...

#Questão 647246 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

PORQUE

II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.

A) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.

B) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.

C) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.

D) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.

E) As assertivas I e II são falsas.

02/12/2018 às 11:01h

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Conforme artigo 84, inciso V da CF, compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcial.

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