Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os segu...

#Questão 647238 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.

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