Leia o texto abaixo: Em relação aos mecanismos de contr...

#Questão 647220 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Administrador

Leia o texto abaixo:

Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:

A) Quando verificada ilegalidade em contrato celebrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, compete ao TCU a sustação imediata do contrato.

B) Aos Ministros do TCU são conferidos poderes próprios de autoridades judiciais para execução das multas impostas em suas decisões.

C) Ao TCU compete julgar as contas prestadas por administradores de órgãos e entidades públicas federais, mas tal competência não alcança entidades privadas beneficiadas por subvenções concedidas pela União.

D) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

21/11/2018 às 09:40h

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Cabe ao TCU apreciar para fins de legalidade.......as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, RESSALVADAS, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessórios. Art. 71, inciso III, CF.

Portanto, como a letra D pode estar correta se a questão diz "INCLUSIVE"?

Fiquei na dúvida.

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