Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo...

#Questão 647216 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

A) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;

B) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;

C) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;

D) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;

E) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

18/04/2018 às 12:48h

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nao entendi porque diferenciar os responsaveis, pois o tribunal julga e da parecer sobre as contas do Ente. Seria pela responsabilidade civil de cada um deles?

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