A Constituição Federal de 1988, especificamente na se?...

#Questão 647208 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.

A) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

C) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

D) Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

15/05/2018 às 09:08h

1 Votos

Conforme ART.71 da CF a letra D fala em "Notificar", quando o termo correto é "Aplicar" sendo que o texto está no restante todo correto.

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