Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir...

#Questão 647205 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

A) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

B) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

C) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;

D) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;

E) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

06/05/2018 às 01:08h

7 Votos

O ato de concessão de aposentadoria é um ato complexo, portanto, exige-se a manifestação de dois órgãos distintos para a sua formação. Assim, é necessário que o órgão de lotação do servidor concorde com a aposentadoria e depois a decisão seja levada a registro no Tribunal de Contas que, ao encontrar algum tipo de vício quanto à legalidade, poderá negar tal registro desde que o fundamente.
CF.71, III:
apreciar, para fins de registro, a legalidade...
-dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão,
-bem como [a legalidade] das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

02/09/2019 às 09:08h

2 Votos

Súmula Vinculante 3 do STF - O ato concessório só surtirá efeitos se aprovado posteriormente pelo Tribunal de Contas competente.

Fundamentação do Parecer + Especificação do Ponto Impugnado.

Alternativa B - CORRETA

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