A definição das condutas típicas configuradoras do cri...

#Questão 647187 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

A) competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.

B) competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.

C) competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da União.

D) competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre cooperação na matéria.

E) competência legislativa privativa da União.

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