Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988,...

#Questão 647184 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

A) pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.

B) pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

C) pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

D) pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.

E) pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

23/12/2017 às 08:30h

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Disciplina o art. 71 da CF/88:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...);

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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