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#Questão 647155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Compete ao Tribunal de Contas da União:

A) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.

B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

C) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

D) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

E) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

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