Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constit...

#Questão 647153 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

  • 03/05/2018 às 09:01h
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    LETRA D. terão eficácia de título executivo.

  • 27/07/2019 às 04:51h
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    Expressamente - Letra D correta.


    Terão eficácia de título executivo


    Art. 71, Parágrafo 3 da CF/88

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