A Constituição Federal atribui o exercício da atividad...

#Questão 647150 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

A) Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

B) Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

C) Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

D) Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.

E) órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.

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