No que tange às funções essenciais à justiça, nos te...
#Questão 647132 -
Direito Constitucional,
Funções Essenciais à Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
TRE BA,
Técnico Judiciário
13 Votos
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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