Com relação ao estado de defesa, assinale a opção cor...

#Questão 647118 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

A) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.

B) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

C) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

D) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

11/01/2018 às 10:57h

1 Votos

Previsão expressa no texto constitucional : art.136, paragrafo 1º, II.

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