Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previsto...

#Questão 647091 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais.

  • 15/05/2018 às 07:53h
    7 Votos

    O princípio da legalidade presente no direito administrativo deve ser entendido de maneira ampla de forma a abarcar todo conunto de normas e princípios da legislação brasileira.

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