No curso de investigações relativas ao suposto desvio d...

#Questão 647090 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

A) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

D) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E) regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

02/10/2017 às 11:29h

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O STF tem advertido as CPIs, pois só estão legitimadas a determinar medidas de busca e apreensão - SOMENTE NOS CASOS DE CARÁTER NÃO DOMICILIAR, se houver justificativa com suporte em fundamentação substancial, atendendo a dois requisitos, a saber: EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL E INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO APOIADA EM FATOS CONCRETOS.

Julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33663

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