A federalização dos crimes contra os direitos humanos ?...

#Questão 647050 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

A) Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.

B) O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.

C) O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.

D) O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.

E) O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

06/08/2018 às 12:39h

2 Votos

"Caso de Manoel Mattos é federalizado
01/11/2010

Manoel Mattos, ex-vereador (PT-PE), era defensor de direitos humanos e denunciava a atuação de grupos de extermínio que seriam responsáveis pelo assassinato de jovens, homossexuais e ladrões na região da divisa entre os estados Paraíba e Pernambuco. Foi executado na noite de 29 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda, na cidade de Pitimbú, litoral sul da Paraíba. Mattos. Nessa ocasião, deveria estar sob proteção policial, conforme entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A aplicação do ?incidente de deslocamento da competência? (IDC) é inédita. O instituto foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004, para hipóteses de grave violação de direitos humanos, de modo a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais. Essa é a segunda vez que o STJ analisa pedido de deslocamento de competência; o IDC nº 1, que foi negado, tratou do caso da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005."

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