Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a...
#Questão 647046 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Prefeitura de Belo Horizonte - MG,
Procurador Municipal
6 Votos
Art. 15, CF 88:
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da condenação. (Questão Certa da CESPE, em 2013).
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