Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de b...

#Questão 647030 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

  • 04/10/2019 às 08:17h
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    XLVII - não haverá penas:


    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;


    b) de caráter perpétuo;


    c) de trabalhos forçados;


    d) de banimento;


    e) cruéis;

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