Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fis...

#Questão 647027 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

A) A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.

B) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.

C) Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

D) O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.

E) O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

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