Considerando as disposições da CF, é correto afirmar q...

#Questão 647019 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual

A) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.

B) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.

D) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

E) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

14/11/2018 às 07:17h

2 Votos

Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais:

Eficácia Plena - aplicabilidade direta, imediata, integral - nao necessitam de complementaçao.

Eficácia Contida - aplicabilidade direta, imediata, restringível.

Eficácia Limitada - aplicabilidade mediata, reduzida, diferida, dependente de complementaçao.

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