A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos...

#Questão 647018 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A) assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.

B) prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.

C) atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

D) excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.

E) determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

31/05/2018 às 12:12h

2 Votos

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

11/01/2018 às 04:30h

0 Votos

A prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e insuscetível de
graça ou anistia (Art. 5º/XLIII)

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