Marque a opção correta:...

A - Incorreta. Quaisquer limites fixados para inscrição em concurso público (idade, sexo, altura etc.) devem vir previstos em lei específica, não bastando no edital. Nesse sentido:

"É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. (STJ - RMS 44.597/SC)".

Súmula 14 do STF: "Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público".



B - Incorreta. Art. 19 da CF: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, Subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento [...].". Contudo, a liberdade de culto não é absoluta, sujeitando-se a limitese sonoros.



C - Incorreta. Art. 5º, XXXIII, CF: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".



D - Incorreta. Art. 5º, XXXIV, CF: "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; [...]".



E - Correta. A liberdade de expressão goza de posição preferencial no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, isso não significa dizer que é absoluta. A relatividade do direito fundamental possibilita que ele sofra limitações. No caso da liberdade de expressão, é possível que a lei e a decisão judicial imponham limites ao seu exercício, observada a proporcionalidade.

Item D: súmula 667 do STF: viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. 

item D ERRADO