A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de prop...

#Questão 646999 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.

B) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.

C) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.

D) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.

E) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

14/11/2018 às 07:03h

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A- Ocupaçao Temporária nao é direito real, pois nao se enquadra nas hipóteses de direito real sobre coisa alheia(gozo/fruiçao, garantia, aquisiçao).

B- limitaçao administrativa - imposiçao geral, gratuita, unilateral.

C- Intervençao restritiva - ocupaçao temporária

Intervençao supressiva - É a desapropriaçao

D- correta

E- Ocupaçao Temporária

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