Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessita...

#Questão 646969 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2015, TCE/SE, Analista de Tecnologia da Informação

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

A) depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;

B) é exclusivo do servidor público estável;

C) deve ser exercido através de advogado;

D) compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

E) deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

17/08/2019 às 09:18h

8 Votos

De acordo com o inc XXXIV do Art 5 da CF/88: Obtenções de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Parece-me mais rasoável a alternativa "E".

07/06/2019 às 08:37h

6 Votos

cf/88

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

...

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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