O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidad...

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

  • 31/01/2020 às 10:46h
    3 Votos

    A assertiva C está errada, pois a CF cria a limitação de que seja "até o limite do valor do patrimônio transferido". Conforme colocado na quesão, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens transferidos não sofre qualquer limitação.

  • 10/06/2019 às 07:07h
    2 Votos

    LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a
    do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;


    LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo
    o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


    XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;


    XLV – nenhuma pena passará da pessoa do
    condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • 12/03/2019 às 10:55h
    1 Votos

     , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".


    Desta feita, podemos perceber que a responsabilidade deve ser individual, posto que ninguém pode responder criminalmente além dos limites da própria culpabilidade.

  • 12/12/2017 às 11:07h
    -2 Votos

    art. 5° xvl

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis