Assinale a alternativa incorreta:...

#Questão 646948 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).

B) O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.

C) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

06/05/2018 às 12:58h

0 Votos

O QUE ESTÁ ERRADO NA A: (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).

Informativo 343 do STF:

"(...) Daí afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5o LV, da Constituição, contém os seguintes direitos:
(...)
3) direito de ver SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS, que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas.

03/12/2017 às 09:17h

0 Votos

Súmula vinculante nº 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Navegue em mais questões