NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5?...

#Questão 646946 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

NÃO integra os direitos e garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

  • 06/02/2018 às 03:48h
    1 Votos

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

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