Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo...

#Questão 646915 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

D) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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