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#Questão 646914 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Assessor de Comunicação Social

Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho. Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

A) tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.

B) afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.

C) é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.

D) fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.

26/03/2018 às 10:44h

5 Votos

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para PRESTAR SOCORRO, ou, durante o dia, por determinação judicial;

15/12/2017 às 05:05h

3 Votos

Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

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