Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Con...

Conforme o inciso LII, art. 5°, CF/88, "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".

Quanto a alternativa "e", cumpre salientar a diferenciação entre reserva legal simples e qualificada. A reserva legal simples é a exigência constitucional para que lei regulamento determinada matéria, sem estabelecer limites ou conteúdos.
Já a reserva legal qualificada é quando a própria CF estabelece finalidade e/ou conteúdo da lei a ser editada. Seu exemplo clássico é o inciso que trata da interceptação telefônica, que estabelece que lei formal que a autorize apenas por ordem judicial e com a FINALIDADE de instruir processo penal ou investigação.

O STF entende que usando da efetiva residência no pais para adquirir os dreitos, mas sim estando no país, caso contrário o estrangeiro, que por vendura, faça uma escala para ir ao outro país e venha ser assaltado, não teria dreito a amparo.